Revista Direito, Economia e Globalização

CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ana Julia Morgado — Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 +0000

O presente artigo trata das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.112/2020, que passou a prever os institutos da consolidação processual e da consolidação substancial, preenchendo as lacunas referentes à possibilidade de litisconsórcio ativo nos processos de Recuperação Judicial, uma vez que a Lei 11.101/2005 previa expressamente tal possibilidade apenas em processos falimentares, não havendo nenhuma previsão legal especificamente para a Recuperação Judicial neste sentido, de maneira que eram, até então, tutelados unicamente pelos artigos 113 e seguintes, do Código de Processo Civil, de maneira subsidiária à Lei Falimentar, bem como, por entendimentos jurisprudenciais dos tribunais competentes. Destarte, a finalidade deste artigo será abordar a diferenciação entre a consolidação processual e a consolidação substancial, as principais e mais relevantes características de cada um dos referidos institutos, a diferenciação entre consolidação substancial obrigatória e consolidação substancial voluntária, os benefícios trazidos pela mudança legislativa, bem como, as discussões e críticas relativas à consolidação substancial.

CORONELISMO NAS ELEIÇÕES ATUAIS: O PROTAGONISMO PERIGOSO DO ASSÉDIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

Amanda Paoleli Camara — Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 +0000

Superadas as eleições de 2022 no Brasil, a sociedade se depara com a retrogradação dos anseios democráticos decorrente da polarização do eleitorado e de uma mudança na ordem econômica. Uma das consequências disso foi o crescente número de relatos de assédio eleitoral no trabalho, em uma espécie de modernização do voto de cabresto, que remonta às velhas práticas herdadas de uma mentalidade escravocrata típica dos “senhores de engenho” e característica do “coronelismo”. Os abusos cometidos por parcela do empresariado em clara violação a direitos fundamentais e socialmente conquistados, como é o caso do voto secreto e da autodeterminação política do cidadão, contribuíram para que o assédio eleitoral ganhasse um protagonismo indesejável nestas eleições, ecoando um alerta perigoso contra o estado democrático e de direito. Embora seja um tema historicamente debatido, este só é relembrado a cada quadriênio, o que não se espera a partir de agora diante dos desdobramentos pós-eleições. O estudo é qualitativo, utilizando-se do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, artigos e periódicos, matérias jornalísticas, legislação e jurisprudência. Conclui-se, por conseguinte, que o assédio eleitoral tornou-se uma preocupação pela sua crescente nas últimas eleições, ensejando aprofundamento de estudos para a compreensão das causas sociais por detrás do coronelismo moderno, bem como para a melhoria da regulamentação em seu enfrentamento. Doravante, é preciso adotar medidas públicas para publicização dos direitos e garantias do trabalhador, além dos canais de denúncias, pois somente a capacitação do hipossuficiente poderá fazer força frente aos interesses do poder econômico.

"INDIVÍDUO ASSOCIADO": UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL POSSÍVEL

Rafael Gustavo de Lima, Samuel Duarte de Araujo — Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 +0000

Esta proposta de artigo objetiva a observação do indivíduo como categoria de análise para o desenvolvimento, de um lado, à luz da obra clássica da Teoria dos Sentimentos Morais, de Adam Smith, e cotejada, de outro lado, com a releitura da teoria neoliberal do século XXI. Neste sentido, de modo a materializar a concepção teórica da discussão sobre o indivíduo como categoria de análise, pretende-se evidenciar a discrepância entre ambas as visões teóricas por meio da identificação e análise de entidades conformadas pelo associativismo contemporâneo entre indivíduos, tendo por base os dados do Mapa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), gerido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com foco nas iniciativas do Estado de Santa Catarina. Ao final, pretende-se aprofundar a temática da promoção do desenvolvimento, com reflexões para a condição da educação do ser humano contemporâneo, delimitadas pelas visões teóricas abordadas.

O DESAFIO DA ESTABILIDADE MENTAL DO TRABALHADOR NO MUNDO CONTEMPORÂNEO

Nilson Costa Souza — Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 +0000

O presente artigo irá elucidar o atual momento dos trabalhadores no ambiente profissional, e as turbulências vivenciadas nos estabelecimentos empresariais, até mesmo, os atuantes no padrão “home office”, no qual enfrentam inúmeros obstáculos a nível psicológico, sendo difícil não sofrer problemas de saúde no âmbito físico e mental. Importante salientar, o universo capitalista que permeia a sociedade moderna, bem como, o alto consumismo influencia os exacerbadamente os indivíduos a serem submisso praticamente a todos instantes aos afazeres profissionais, em destaque, a expansão tecnológica com os aplicativos de conversa auxilia negativamente nesta direção, pois se tornaram instrumento dos empregadores para emissão de ordens aos seus empregados, á qualquer dia e instante, mesmo estando estes, no período Interjornada, descanso semanal remunerado ou férias, em que, impossibilita o direito a desconexão. Neste diapasão, o corpo humano não aguenta excesso de tarefas a cumprir, concomitante, metas inalcançáveis a serem atingidas, refletindo no estresse, evoluindo-se em sinais e sintomas inerentes patologias oriundas do meio laboral, podendo ocasionar diversificados malefícios aos obreiros, principalmente danos permanentes em sua vivência.

O FEDERALISMO COOPERATIVO À LUZ DA PARADIPLOMACIA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 770 E NA ACO 3.451

Laura Teixeira Prauchner, Raíssa dos Santos Bohn, Thiago André Marques Vieira — Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 +0000

A presente pesquisa teve como problema de pesquisa a análise se os entes federados brasileiros, compreendidos em Estados, Municípios e o Distrito Federal, possuem legitimidade para, sob a ótica da atividade paradiplomática dos entes subnacionais no âmbito internacional, firmarem acordos ou convênios para a compra das vacinas contra o coronavírus na esfera exterior, sob fundamento no federalismo cooperativo, considerando o previsto nos artigos 21, inciso I e 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal. A hipótese inicial foi que a prática paradiplomática no Brasil é exercida sob fundamento e amparo nos costumes constitucionais, notadamente o costume Contra Constitutionem. Utilizou-se a metodologia de pesquisa o método dedutivo, quanto ao método de procedimento, o monográfico, e com relação às técnicas de pesquisa, a bibliográfica. Conclui-se que, considerando as tentativas fracassadas de legalização e constitucionalização da paradiplomacia no Brasil, bem como a atividade privativa da União e do Presidente da República para atuar na esfera internacional, a prática paradiplomática pelos entes subnacionais brasileiros é exercida com base nos costumes constitucionais, sendo inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões que autorizaram a celebração de convênios e acordos para aquisição de vacinas e insumos no âmbito internacional. Porém, a atividade paradiplomática encontra-se à margem do ordenamento jurídico brasileiro, provocando insegurança jurídica.

OS GRILHÕES INVISÍVEIS DO TRÁFICO DE PESSOAS E DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO DOS IMIGRANTES NO BRASIL

Tahyana de Almeida — Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 +0000

O presente artigo tem por objetivo apresentar a intrínseca relação entre o tráfico de pessoas e o trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil, com uma breve apresentação desses institutos jurídicos nos planos nacional e internacional. Apresenta-se, também, as políticas públicas de prevenção, repressão e enfrentamento do tráfico de pessoas e seus reflexos na vida dos imigrantes resgatados. Destaca-se o Protocolo de Palermo como norte para as recentes alterações legislativas brasileiras, que passaram a reconhecer o tráfico de pessoas com outras finalidades além da exploração sexual, como a submissão ao trabalho em condições análogas à de escravo e a qualquer tipo de servidão. O perfil dos imigrantes resgatados, analisado a partir do Mapeamento do Tráfico de Pessoas no Brasil – Trabalhadores Imigrantes Resgatados do Trabalho Escravo, realizado entre os de 2016 e 2019, aponta as semelhanças e as diferenças do perfil de brasileiros resgatados e como isso recai sobre o pensar da situação dos trabalhadores imigrantes.

SET ASIDE OF ARBITRAL AWARDS AND ITS GENERAL CONTEXT IN INTERNATIONAL ARBITRATION

André Cordelli Alves — Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 +0000

A set aside proceeding aims at nullifying an arbitral award in the country in which, or under the law of which, that award was made.
This paper focuses on the general context of a set aside proceeding in international arbitration, bearing in mind that every single country may have specific legislation in that regard. Nonetheless, since the New York Convention and the UNCITRAL Model Law are adopted by most developed countries, the rules stated in these pieces of legislation will be used as premises for the discussion on this topic.
In this sense, the objectives of this paper are to (i) present the main concept of a set aside proceeding under the New York Convention, as well as under the UNCITRAL Model Law; and (ii) explain which problems are faced during the set aside proceeding, or even after it when the party tries to enforce the set aside award in any other jurisdiction, addressing feasible solutions which can be adopted to avoid, or at least reduce, such problems.
Finally, to achieve these objectives, the first aspect to be addressed is how the New York Convention and the UNCITRAL Model Law deal with the set aside of arbitration awards. Secondly, although in the same chapter, the paper discusses the approach to set aside proceedings in France and the United States.