Vista do ANÁLISE ECONÔMICA DO INCISO V DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 13.874/2019: A GARANTIA DA VEDAÇÃO AO AUMENTO DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COMO MEIO DE PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA E DA DESBUROCRATIZAÇÃO

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