ANÁLISE ECONÔMICA DO INCISO V DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 13.874/2019: A GARANTIA DA VEDAÇÃO AO AUMENTO DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COMO MEIO DE PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA E DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Resumo

O presente artigo terá por objetivo fazer uma análise econômica do inciso V do artigo 4º e do artigo 5º da Lei nº 13.784/2019, nos moldes da análise econômica do direito. O Teorema de Coase apregoa a solução privada para a correção de externalidades em detrimento da intervenção governamental, desde que os custos de transação sejam baixos e os direitos de propriedade estejam bem definidos. Custos de transação elevados normalmente dificultam a realização de negócios, vez que a diminuição da margem de lucro implica em uma má-alocação de recursos. O procedimento administrativo de Análise de Impacto Regulatório é o meio adequado para avaliar os efeitos de uma regulação estatal em relação aos custos de transação. A burocratização é consequência direta da regulação estatal excessiva e eleva sobremaneira os custos de transação, a gerar uma ineficiência econômica que pune principalmente aqueles que menos dispõe de recursos para enfrentar a carga burocrática. Uma regulação atenta aos efeitos econômicos que pode gerar nos custos de transação, mediante a elaboração de um procedimento de Análise de Impacto Regulatório, é medida necessária para maior eficiência econômica e desburocratização.